Requerimento para aumento do efetivo da guarda municipal é aprovado por vereadores

Lagoa da Prata, conhecida popularmente como princesinha do oeste e atualmente é uma das cidades que mais se desenvolve economicamente e culturalmente na região vem sofrendo com a insegurança pública. Devido a isso, a Câmara Municipal aprovou recentemente um requerimento solicitando ao prefeito que aumentasse o efetivo de Guardas Municipais.

O requerimento foi idealizado e apresentado pela vereadora Quelli Cássia Couto, sendo aprovado por sua maioria. Confira abaixo o requerimento:

REQUERIMENTO Nº 008 / 2017

Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Sr. Antônio Juarez de Castro, que informe a esta Casa se o Município já se adequou aos dispositivos da Lei Nacional de nº 13.022 de 2014 que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, ou quais providências estão sendo tomadas neste sentido, em especial após a publicação da Lei Complementar Municipal n.º 171/2016, que autorizou o porte de arma de fogo aos Guardas Civis Municipais, quando em serviço, bem como se há previsão para o aparelhamento e aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Apresento este Requerimento diante de tantos problemas que estamos enfrentando quanto à falta de Segurança Pública, principalmente nas portas das escolas. É do conhecimento de muitos que nosso município encontra-se com o número bem reduzido de Policiais Militares, e neste momento se faz muito importante a participação dos Guardas Civis na cooperação do policiamento local.

Em 2015, a Câmara promoveu a 1ª Audiência Pública da Guarda Civil Municipal, que contou com a presença do Professor João Alexandre, especialista em Segurança Pública.

Na ocasião foi apresentada a Lei Nacional 13.022, que inseriu os Guardas Municipais no Sistema Nacional de Segurança Pública, garantido a eles o direito ao porte de armas e dando a estes profissionais o poder de polícia.

Foi aprovado no ano passado, Projeto de Lei de autoria do Executivo que estabelece a adequação da Lei 13.022 em nosso município e fora publicada a Lei Complementar Municipal 171/2016, supracitada, que seria o início para a reestruturação da GCM.

Precisamos saber como vêm sendo realizados os trabalhos, se a Administração Pública Municipal tem dado apoio, oferecendo estrutura, como logística e equipamentos se o chefe do Poder Executivo já discutiu com os mesmos sobre o Plano de Carreira, com divisão dos níveis hierárquicos, gestão por competência técnica, Regimento Interno, Ouvidoria, Corregedoria, armamentos letais, melhoria na remuneração, capacitação, atualização, cursos de aprimoramento técnico e operacional, o aumento de vagas e realização de um novo concurso para o aumento do efetivo – o que deve se dar somente após estruturação da Guarda Civil Municipal, a criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública, etc…

Por fim, destaco a relevância dos trabalhos que a Guarda Civil vem realizando em nossa comunidade, trabalhos estes que muitas pessoas ainda desconhecem.

Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.

Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2017.

QUELLI CÁSSIA COUTO