Ministério Público do Estado de Minas Gerais torna medidas restritivas como constitucional

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Lagoa da Prata, informou na segunda-feira (23) que tornou constitucional as medidas restritivas impostas tanto pela Prefeitura Municipal e pelo Governo Estadual. 

Deste modo, o descumprimento de medidas sanitárias podem configurar o crime previsto no art.268 do Código Penal, o que significa infringir determinações do poder público que impossibilita a introdução ou propagação de doença contagiosa.

O descumprimento de medidas como o isolamento, quarentena, distanciamento, lockdown e toque de recolher serão considerados como crime, pois as medidas foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Confira o documento completo clicando aqui. 

Nota de esclarecimento à população de Lagoa da Prata

Ao final do documento, o MP-MG destacou que não desconsidera as dificuldades enfrentadas pela população em geral e pelos comerciantes em razão das restrições impostas pelo Programa Minas Consciente, “mas entendemos que o momento exige união de todos em prol da vida e dos interesses da coletividade. Assim, aos cidadãos de Lagoa da Prata, solicitamos que sigam as medidas de prevenção já conhecidas, evitem qualquer aglomeração e somente saiam de casa usando máscara e em caso de extrema necessidade. A ação consciente de cada um é muito importante para que possamos combater o avanço da doença e voltar à normalidade o mais rapidamente possível”, finalizou.